Acórdão nº 0020232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução16 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979 DE 1979/09/15 ART1.

Sumário: I - Na hipótese de construção de prédio destinado desde o início a fracções autónomas, a constituir uma propriedade horizontal, não é aplicável o artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. II - Um arrendamento contemporâneo da constituição da propriedade horizontal não...

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