Acórdão nº 0001037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução01 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN CUR DIR FAM 1970 V2 PAG166 PAG366.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/02/07 IN CJ TI PAG29.

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