Acórdão nº 0024272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ED CORREIA IN DIR CRIMINAL V2 PAG201. FIG DIAS IN LIÇÕES DIR PENAL 1975 PAG119.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART205 N1 N3.

Sumário: I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime...

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