Acórdão nº 0144421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV 4ED V2 PAG312. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG61 PAG62.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 N1 ART487 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/12 IN BMJ N248 PAG434. AC RC DE 1975/01/17 IN BMJ N246 PAG190. AC RP DE 1980/02/22 IN CJ ANOIV T5 PAG56.

Sumário: - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como...

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