Acórdão nº 0006355 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1990

Magistrado Responsável:AMADO GOMES
Data da Resolução:29 de Maio de 1990
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART142 N1. CPP87 ART72 ART119 ART120 N1 ART358 ART379 N4.

Sum·rio: I - Quando da agress„o volunt·ria resultarem consequÍncias de pouca gravidade e o dolo for de mÈdia intensidade n„o se justifica uma pena de pris„o efectiva, mas antes uma pena de pris„o substituÌda por multa. II - A comprovaÁ„o em julgamento de factos n„o constantes da acusaÁ„o, implicando alteraÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO