Acórdão nº 0006355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução29 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART142 N1. CPP87 ART72 ART119 ART120 N1 ART358 ART379 N4.

Sum·rio: I - Quando da agress„o volunt·ria resultarem consequÍncias de pouca gravidade e o dolo for de mÈdia intensidade n„o se justifica uma pena de pris„o efectiva, mas antes uma pena de pris„o substituÌda por multa. II - A comprovaÁ„o em julgamento de factos n„o constantes da acusaÁ„o, implicando alteraÁ„o...

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