Acórdão nº 0008265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1.

Sumário: "A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não...

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