Acórdão nº 0020456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART493 N3. LULL ART44 ART46 ART53.

Sum·rio: I - A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepÁ„o peremptÛria por conduzir ‡ extinÁ„o do direito de acÁ„o contra os obrigados de regresso, mas n„o pode ser conhecida oficiosamente pelo...

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