Acórdão nº 0011135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 387/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 N2. CPP87 ART313 N2 ART317 N1 ART334 N1 ART385 N1 ART390 ART397. CONST76 ART32 N1.

Sumário: A falta de notificação do arguido para o julgamento, em processo especial de transgressão, constitui...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT