Acórdão nº 0014886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 N2. CCIV66 ART2097 ART2098 N1 ART2901 N1.

Sum·rio: I - Se n„o existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do rÈu contra terceiro, n„o pode suscitar-se o incidente de chamamento ‡ autoria. II - Se a quantia pedida ao rÈu constitui encargo de heranÁa, e como os direitos relativos a esta sÛ podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns sÛ se È lÌcito reclamar a parte que aos demandados couber na...

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