Acórdão nº 0034031 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART1118 N3.

Sumário: É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido a escrito.

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