Acórdão nº 0024466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1051 ART1111. CPC67 ART26 ART516. CRP84 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/05/25 IN CJ ANO1978 T4 PAG1348. AC RL DE 1988/01/12 IN CJ ANO 1988 T1 PAG111.

Sumário: I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o...

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