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Acórdão nº 0027796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B.

Sumário: I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal do pai do menor inferior ao indicado no mesmo documento, desde que não tenha havido julgamento e tal decisão de facto tenha sido extraída apenas dos elementos constantes do processo. II - Sendo o vencimento mensal líquido do pai do menor o de 93000 escudos aproximadamente, justifica-se a fixação, no mínimo, em...

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