Acórdão nº 0046682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N2. LULL ART7 ART10 ART17 ART32 ART77. CCIV66 ART519 N1.

Jurisprudência Nacional: AC IN BMJ N289 PAG303. AC IN BMJ N357 PAG336. AC IN BMJ N357 PAG343. AC IN BMJ N313 PAG366. AC IN CJ ANOX T3 PAG61. AC RC DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG78. AC RP DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG749.

Sumário: I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do...

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