Acórdão nº 0268283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 34/87 DE 1987/07/16 ART42. CPP87 ART1 N1 B ART30 A B C D ART263 ART266 ART268 ART269 ART276 ART277 N3 ART283 N5. L 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CONST89 ART205 ART206 ART221 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG636.

Sumário: I - A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público. II - A separação de processos relativos a crimes da...

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