Acórdão nº 0052492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART1098 ART1099. RAU90 ART59 ART71 ART72 N2. CPC67 ART302 ART304 ART985 ART990. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/12 IN CJ ANOXV T4 PAG128.

Sumário: - O direito de reocupação do prédio pelo arrendatário que foi despejado em virtude de denúncia do...

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