Acórdão nº 0032826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN C DTO FAM I DTO PATRIMONIAL 1969 T2 PAG183-196. ANTUNES VARELA IN DTO DA FAMíLIA 1982 PAG435.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 B.

Sumário: A acção de simples separação...

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