Acórdão nº 0036636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPCI63 ART259 ART263 ART264. CPC67 ART923 N1 C.

Sumário: Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável...

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