Acórdão nº 0050614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 N1 ART16 N1. LCT69 ART82 ART88.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1956/04/17 IN COL AC ANOXVIII PAG306. AC RL DE 1987/12/02 IN CJ ANOXII T5 PAG182.

Sumário: I - O vínculo jurídico-laboral assenta num dever de mútua fidelidade e honestidade, que são valores absolutos, cuja violação constitui falta grave, diminuindo a confiança depositada até ao momento da comissão pelo infractor. II - Constitui assim justa causa de despedimento a realização pelo trabalhador de um negócio em representação da entidade patronal, envolvendo prejuízo...

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