Acórdão nº 0025636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART2020. CONST82 ART36 N1.

Sumário: I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos pontuais como o do art. 2020 do Cód. Civil, o que acontece nos arts. 36, n. 1 da Const. Rep. Port. e no art. 1577 do Cód. Civil. II - A protecção legal referida tem por objecto a união de facto monogâmica e exclusiva e não situações de promiscuidade adulterina.

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