Acórdão nº 0274863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART13 ART14 ART37 ART38 ART311 ART312 ART431 ART436 ART470 N1. CPP29 ART625 PAR2. LOTJ87 ART81 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/17. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 B. CP82 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG249.

Sumário: A competência para a...

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