Acórdão nº 0033416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1037 ART1251 ART1253 A ART1276. CPC67 ART393.

Sum·rio: I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespass·rio, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerÍncia do mesmo, a tradiÁ„o n„o se opera por efeito do contrato-promessa, que n„o tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II -...

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