Acórdão nº 0050732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 D. CE54 ART17 N3. CCIV66 ART497 ART507 N1 ART518.

Sumário: I - A razão da exclusão das garantias dos danos causados aos passageiros tranportados em contravenção ao disposto no n. 3 do Artigo 17 do Código da Estrada, no seguro obrigatório, reside no agravamento do risco que representa um transporte de passageiros nessas condiçÕes. II - No regime da responsabilidade civil solidária não é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT