Acórdão nº 0050661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 ART111. L 2098 DE 1959/07/29 BI BX BXXIV. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART36.

Sumário: É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT