Acórdão nº 0053291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.

Sumário: Tendo os pais do réu inquilino passado a ficar no arrendado após os réus terem saído dele, para estabelecerem residência em andar que compraram, não se está na hipótese da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil...

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