Acórdão nº 0059122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: DOUTRINA - ANTUNES VARELA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES T2 PAG306.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/20. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 ART5 ART19 A C ART41. DL 394/87 DE 1987/12/31. CCIV66 ART342 N1 ART524. CPC67 ART467 ART664 ART713 N2. CE54 ART60. CP82 ART219.

Jurisprudência Nacional: AC IN CJ ANOXII T1 PAG35. AC IN CJ ANOXIII T5 PAG191. AC IN CJ ANOXIV T1 PAG249. AC IN CJ ANOXVI T3 PAG178.

Sumário: I - O Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não quis alterar a função e os limites que...

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