Acórdão nº 0058712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236. CPC67 ART474 N1 C N2.

Sumário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se...

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