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Acórdão nº 0276823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução12 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG208.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART34 ART393 ART432 ART434. CP82 ART78 ART201 ART306 N2 A ART308 N1 N2. CPP29 ART473. DL 21/77 MACAU. L 1/78/M DE 1978/02/04 ART15 - MACAU.

Sumário: I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois, despiu-a, à força; amarrou-lhe as mãos com os cordões dos sapatos, e sexuou com ela, contra sua vontade; fez o mesmo às prostitutas Hoy, Yek, Anphay; para satisfazer a sua lascívia. II - Praticou, assim, um crime continuado complexo de roubo concorrendo com violação, p. p., respectivamente, nos artigos 434 e 393 do CP886, em concurso...

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