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Acórdão nº 0055961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução02 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 ART2079.

Sumário: I - Só tem legitimidade para dar de arrendamento quem for titular do gozo do imóvel que por via do contrato a parte se obriga a proporcionar à contraparte. II - Detém igualmente essa legitimidade quem for administrador do bem a arrendar: artigo 1024, n. 1, do Código Civil. III - O cabeça de casal, como administrador dos bens que integram a herança (artigo 2079 do Código Civil), tem legitimidade para dar de arrendamento. IV - O cabeça de casal não existe apenas quando haja lugar a inventário (P. Coelho, Sucessões, 2 ed., 1968, pag. 237). V - Não é administrador quem se limita a cobrar rendas e a pagar encargos da herança. VI - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestarem, antes ou depois do...

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