Acórdão nº 0070374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART27. DL 41821 DE 1958/08/11 ART42 ART43. CPC67 ART659 N3 ART664. CPT81 ART1.

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