Acórdão nº 0056121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 B.

Sumário: Verifica-se a excepção da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, quando o arrendatário, ou o seu cônjuge, se vê deslocado, pela entidade patronal, por motivo de serviço, para fora da área da sua residência, por tempo não...

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