Acórdão nº 0058581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART9. CCIV66 ART342. CPC67 ART661.

Sumário: I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente...

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