Acórdão nº 0076474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22. CCT DE SEGUROS 1979 CLAUS11 N2 CLAUS21 N2.

Sumário: I - É uma regra geral de direito do trabalho que ao trabalhador deve ser atribuída a categoria profissional correspondente às suas funções. II - Excepcionalmente pode substituir outro trabalhador no desempenho de categoria superior dentro de certos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT