Acórdão nº 0046876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 ART1095. DL 321-B/90 DE 1990/10/15.

Sumário: Ao arrendamento de local para recolha de veículo automóvel efectuado antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) aplicam-se as disposições do Código Civil não sendo permitida a denúncia do contrato a não ser nos casos especialmente previstos (artigo...

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