Acórdão nº 0061381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V3 PAG101.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.

Sumário: I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando ainda em curso a anterior e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - A acção executiva baseia-se num documento que corresponde à causa de pedir, no qual deverá constar a existência da obrigação exequenda. III - Uma livrança subscrita para garantia do reembolso do crédito referenciado numa escritura de...

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