Acórdão nº 0037106 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART84 N1.

Sumário: O facto de o arrendamento ser posterior ou anterior ao casamento não qualifica a situação a favor de qualquer dos ex-cônjuges, sendo irrelevante, uma...

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