Acórdão nº 0032181 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART344 ART349 ART351 ART487 N1 ART493 N1 ART799. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/07/21 IN BMJ N209 PAG190. AC RL DE 1987/05/07 IN CJ 1987 T3 PAG80.

Sumário: A matéria de culpa na responsabilidade civil extracontratual poucas vezes pode ser obejecto de prova directa. Neste caso, o julgador deve contentar-se com meras presunções, sob pena de denegar justiça a cada passo. A responsabilidade do possuidor de coisa móvel pelos danos que ela causar assenta na...

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