Acórdão nº 0071002 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F. RAU90 ART64 N1 F.

Sumário: I - Na hospedagem, é fornecido um determinado resultado do trabalho por pessoa que não está sob as ordens e direcção do utente; ao passo que na sublocação, o inquilino celebra com o sublocatário um contrato que, em si, não implica qualquer...

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