Acórdão nº 0079632 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 1993

Magistrado Responsável:FERREIRA GIRÃO
Data da Resolução:21 de Outubro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG362.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N2 ART376 A ART771 B ART1335 ART1384 N2 ART1388.

Sumário: I - Um inquérito policial não pode ser considerado causa para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do C.P. Civil; II - A celeridade própria do processo de inventário (para...

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