Acórdão nº 0077232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG23.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART15 ART20 ART25 N1 N2. L 76/79 DE 1979/12/03 ART1. CPC67 ART514 N1. CCIV66 ART216 N2 N3 ART1273 N1 N2 ART428 ART754 ART805 N3.

Sumário: Sendo certo que o arrendatário - no caso de cessação do contrato de arrendamento rural declarada por sentença...

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