Acórdão nº 0078992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CUNHA SÁ AB DTO PAG456. K LARENZ METOD CIENC DTO PAG484. M ANDRADE T G OBG PAG63 - PAG66. G TELLES IN DTO OBGS PAG44.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RGEU51 ART9 ART10. CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio...

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