Acórdão nº 0085722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART393 N2 ART407 ART481 ART483 ART1022 ART1023. CPC67 ART659 N3 ART664. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 13/86 DE 1986/01/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: - O negócio é simulado e, por isso, nulo quando se verifiquem os requisitos estabelecidos na lei para que exista simulação: divergência entre a vontade real e a vontade declarada, intuito de enganar terceiros e acordo simulatório. - O intuito de enganar terceiros verifica-se no caso de ser celebrado um arrendamento com o fim de iludir o fisco e os serviços competentes da Câmara Municipal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT