Acórdão nº 0067546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução16 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26.

Sumário: I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade apenas interessa saber quem são os sujeitos da relação controvertida, suposto que esta exista. III - A...

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