Acórdão nº 0082031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/05 ART1. CCIV66 ART432 ART781 ART817.

Sumário: I - Também no leasing, o incumprimento do locatário pode fundamentar acção do locado tendente à prossecução do seu interesse positivo, de execução integral do contrato...

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