Acórdão nº 0088762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUA DIAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 N3 ART511 N3 N5. CCIV66 ART342 N1 ART416 ART1410. RAU90 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 84/12/11 IN CJ N5 PAG266.

Sumário: I - O ónus de impugnação especificada não implica que tenham de ser expressamente negados todos os pormenores fácticos que o impugnante queira contradizer, bastando, para que tal ónus seja cumprido, que o impugnante apresente uma versão dos eventos essencialmente contraposta à da outra...

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