Acórdão nº 0086521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 C ART32 ART33 ART46 ART47 N1 ART51. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Sum·rio: I - O requerente de apoio judici·rio pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicaÁ„o ‡ apreciaÁ„o do Juiz, que a pode afastar...

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