Acórdão nº 0084421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART474 ART476 ART479.

Sumário: I - Não pode haver lugar ao enriquecimento sem causa, quando um filho, com intuito de uma liberalidade ou no cumprimento do dever jurídico de alimentos, efectua despesas com a alimentação e com o tratamento médico e medicamentos de sua mãe. II - Todavia, se a mãe tinha proventos bastantes para satisfazer tais despesas, poderá...

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