Acórdão nº 0332133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART410 ART411.

Sum·rio: Pratica o crime de favorecimento pessoal do art. 410 do CÛdigo Penal o agente da guarda fiscal em serviÁo no Aeroporto que promete a outrem facilitar a entrada de terceiro no PaÌs, o que faz, apondo-lhe no...

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