Acórdão nº 0079086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART143 N1 ART388 ART425.

Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para...

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