Acórdão nº 0004035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N2 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2 ART6 N3 ART7 ART8. CE94 ART118 N1 ART135 N1 N2 ART140. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART2. DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 ART4 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1 N1 D N2 N4 ART3.

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