Acórdão nº 0004636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1019. CCIV66 ART2079 ART2080.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1978/03/15 IN CJ ANOIII T2 PAG454.

Sum·rio: I - A nomeaÁ„o para o cargo de cabeÁa de casal decorre do disposto no artigo 2080 do CC, n„o exigindo qualquer intervenÁ„o judicial. II - Por forÁa do disposto no artigo 1019 do CPC...

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